1. O que é? Qual o seu objetivo?

O Fator Previdenciário é um instrumento previdenciário criado em 28/11/1999, pela Lei nº 9.876, em substituição ao critério da idade mínima para a concessão de aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social.

O instrumento nada mais é do que uma forma de cálculo, que com a observação de certos critérios, produz o efeito de reduzir ou majorar o valor de um benefício previdenciário.

Buscou-se, com a sua aplicação, desestimular os segurados ao pleito de aposentadorias precoces, como vinha acontecendo frequentemente, mantendo, por conseguinte, um maior controle de receitas e despesas no sistema previdenciário, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

2. Como é feito o cálculo?

O cálculo preconizado por este instituto leva em consideração os seguintes critérios:

  1. Idade
  2. Tempo de contribuição
  3. Expectativa de sobrevida da população brasileira (calculada com base na Tabela de Mortalidade do IBGE

Legenda:

f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Posteriormente ao cálculo, soma-se o resultado do fator previdenciário ao salário de benefício do segurado, determinando sua renda mensal inicial. Veja um exemplo: Salário de benefício: R$ 2.000,00 ; Fator previdenciário: 0,85; Renda Mensal Inicial: R$ 1.700. < *Esse é o valor que o segurado recebe.

Atualmente, os segurados contam com várias ferramentas capazes de conjugar os critérios e de efetuar o cálculo de forma instantânea. Ademais, quando do requerimento de um benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também haverá incidência automática no valor do benefício.

De todo o modo, a quem interessar, colaciona-se um link para esse fim específico: CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (Previdenciarista)

 3. Em quais benefícios se aplica? Há direito adquirido?

A aplicação do fator previdenciário pode, conforme o caso, aumentar ou diminuir o valor do “salário de benefício”, sendo que, na aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, a sua aplicação é obrigatória e, nas aposentadorias por idade, por idade do deficiente físico e tempo de contribuição do deficiente físico, ela é opcional, ou seja, o fator previdenciário somente será aplicado se for mais vantajoso para o cidadão.

Além disso, o segurado fica dispensado de tê-lo aplicado quando requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra dos 85/95 pontos.

Esclarece-se que tal modalidade exige os seguintes requisitos:

1) Tempo de contribuição mínimo de: 35 (trinta e cinco) anos para homem; 30 (trinta) anos para mulher.

2) A soma do tempo de contribuição de acordo com o que consta acima mais a idade deve resultar em: a) 85 pontos, se mulher; b) 95 pontos, se homem.

Haverá, inclusive, a aplicação de uma tabela progressiva impondo maior pontuação, a partir de 31/12/2018.

3.1 Há direito adquirido?

Impende destacar que aos segurados que haviam satisfeito as condições para o seu benefício antes da publicação da lei (28/11/1999), não haverá incidência do fator previdenciário, porquanto a lei não poderá prejudicar o direito adquirido.

Tal salvaguarda protege até mesmo aqueles que vierem a requerer o benefício posteriormente à alteração legislativa, desde que antes dela tenham cumprido todos os requisitos para o gozo do benefício.

 

Compartilhar noticia