O INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância .

O INSS não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviços e de contribuições. Independentemente a faixa etária, menores de idade poderão ter direito a beneficio previdenciários mesmo que tenham exercido atividades ilegais .

A decisão valida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Publico Federal. Ainda Cabe recurso.

A ação civil publica foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a previdência de fixar idade mínima par fins de reconhecimento de tempo de serviço  e de contribuição.

O INSS, recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima de 16 ou a 14 anos na condição de menor aprendiz tem por objetivo laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

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