A lei previdenciária, assistencial e de saúde já garante às Pessoas com Deficiência (PcD) garantias individuais diferentes das pessoas que não possuem limitação.
A conquista desses direitos depende da produção de provas da condição de PcD e de seu grau (leve, moderada ou grave) e da sua origem: intelectual, mental, física ou sensorial.
O Projeto de Lei aprovado simbolicamente pelo Senado dispõe que a visão monocular deve ser reconhecida como deficiência sensorial, o que tecnicamente não necessitaria de provas factuais e periciais sobre a influência desta deficiência na vida das pessoas.
A lei é clara em determinar que seja classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, a visão monocular.
Trata-se de um projeto que certamente trará segurança jurídica para as pessoas com visão monocular.
Para saber se tem direito a algum benefício , deixem mensagem ou chame no privado. Você conhece alguém nessas condições pois marque-o aqui.

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