São frequentes os casos de servidores públicos que solicitam a aposentadoria junto ao departamento ou órgão previdenciário responsável e, mesmo após preencherem todos os requisitos necessários, esperam meses ou até anos para finalmente terem seu pedido analisado e concedido.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “… a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria – no caso, mais de 1 (um) ano – gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.” (STJ – Resp 1694600/DF, 22.05.18). Assim, se após 60 (sessenta) dias da solicitação da aposentadoria, com todos os requisitos preenchidos e comprovados, a Administração não der resposta, fica caracterizada a demora e nasce o correspondente direito de o Servidor ser indenizado pelo tempo que trabalhou forçada e desnecessariamente.

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