A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra de prevalência da condição mais vantajosa ao Segurado, nos termos da orientação do STF e STJ.
Com base nessas condições, o STJ havia fixado a seguinte tese:
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da LEI 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art.3 da LEI 9.876/1999, aos Segurado que ingressam no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

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