REVISÃO DE APOSENTADORIA

Você aposentado e/ou pensionista que recebe benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – a partir de 2007 – tem direito a pedir REVISÃO de cálculo dos valores pagos pelo Governo Federal.

Isto porque o INSS ao realizar o cálculo da sua aposentadoria ou pensão por morte, deveria ter levado em consideração TODO O SEU PERÍODO CONTRIBUTIVO, se MAIS VANTAJOSO, ou seja, desde o primeiro salário recebido ou contribuição paga à Previdência Social.

Basta olharmos na carta de concessão do benefício, para verificarmos que o INSS levou em consideração somente as contribuições pagas a partir de julho de 1994, desconsiderando de proposito todos os salários anteriores recebidos pelo segurado.

Tal prática foi adotada pelo INSS para “baratear custos” com o objetivo de lesar a grande maioria destas pessoas que contribuíram a vida inteira, para ao final receber, na maioria dos casos, apenas um salário mínimo.

São varias as decisões dos Tribunais Superiores reconhecendo este direito aos aposentados e pensionistas, conforme leitura abaixo:

“Assim, ao contrário do que consta da sentença, o deferimento do pedido do autor não passa por nenhuma declaração de inconstitucionalidade, seja da regra permanente, seja da de  transição. A lógica do pedido do autor é simples: a regra que veio para privilegiar, no cálculo da RMI, tanto quanto possível, a integralidade do hístórico contributivo (tanto que a regra permanente não limita o período contributivo a julho de 1994) não pode ser interpretada a partir da restrição imposta na regra de transição (que limita o período contributivo, de forma provisória, apenas em favor daquele segurado, para quem a consideração exclusivamente das contribuições recentes, como acontecia antes da Lei 9.876/99, resultasse em fórmula mais favorável do cálculo). Não há, dessa maneira, nenhuma necessidade de declaração de inconstitucionalidade das modificações trazidas pela Lei 9.876/99. Basta que se interprete a regra de transição como aquilo que ela é, a saber, uma forma de se aproximar da regra definitiva sem a desconsideração de situações já constituídas carentes de proteção. Quanto mais se puder avançar na direção da regra definitiva, sem violar direito subjetivo do segurado, menos se terá de invocar qualquer norma de transição, porque a finalidade da norma de transição é exatamente a proteção desses direitos subjetivos”. (Decisão em 09/05/2014 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Relator Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes).

Portanto, você aposentado que recebe benefício pago pela Previdência Social  tem direito a esta REVISÃO sem qualquer custo e/ou despesa judicial. Acaso seu benefício por incapacidade tenha sido cessado, suspenso ou bloqueado, também não hesite em nos procurar. Entre em contao conosco gratuitamente.

A FacilPrev Assessoria Previdenciária foi fundada em 2010, reunindo assessores e consultores especialistas nas diversas áreas da Assessoria Previdenciária, mantendo uma estrutura operacional capaz de proporcionar o pleno atendimento aos seus clientes, aliando a experiência de profissionais que exercem a prática previdenciária há anos, à competência e dedicação capazes de proporcionar o apoio técnico necessário para o desempenho de tarefas auxiliares com eficiência e qualidade, dentro dos princípios que norteiam a prestação de serviços que oferece.

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Isto porque o INSS ao realizar o cálculo da sua aposentadoria ou pensão por morte, deveria ter levado em consideração TODO O SEU PERÍODO CONTRIBUTIVO, se MAIS VANTAJOSO, ou seja, desde o primeiro salário recebido ou contribuição paga à Previdência Social.

Basta olharmos na carta de concessão do benefício, para verificarmos que o INSS levou em consideração somente as contribuições pagas a partir de julho de 1994, desconsiderando de proposito todos os salários anteriores recebidos pelo segurado.

Tal prática foi adotada pelo INSS para “baratear custos” com o objetivo de lesar a grande maioria destas pessoas que contribuíram a vida inteira, para ao final receber, na maioria dos casos, apenas um salário mínimo.

São varias as decisões dos Tribunais Superiores reconhecendo este direito aos aposentados e pensionistas, conforme leitura abaixo:

“Assim, ao contrário do que consta da sentença, o deferimento do pedido do autor não passa por nenhuma declaração de inconstitucionalidade, seja da regra permanente, seja da de  transição. A lógica do pedido do autor é simples: a regra que veio para privilegiar, no cálculo da RMI, tanto quanto possível, a integralidade do hístórico contributivo (tanto que a regra permanente não limita o período contributivo a julho de 1994) não pode ser interpretada a partir da restrição imposta na regra de transição (que limita o período contributivo, de forma provisória, apenas em favor daquele segurado, para quem a consideração exclusivamente das contribuições recentes, como acontecia antes da Lei 9.876/99, resultasse em fórmula mais favorável do cálculo). Não há, dessa maneira, nenhuma necessidade de declaração de inconstitucionalidade das modificações trazidas pela Lei 9.876/99. Basta que se interprete a regra de transição como aquilo que ela é, a saber, uma forma de se aproximar da regra definitiva sem a desconsideração de situações já constituídas carentes de proteção. Quanto mais se puder avançar na direção da regra definitiva, sem violar direito subjetivo do segurado, menos se terá de invocar qualquer norma de transição, porque a finalidade da norma de transição é exatamente a proteção desses direitos subjetivos”. (Decisão em 09/05/2014 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Relator Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes).

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